Outra Legislação

DECRETO N.º 19/2021 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE QUALIDADE, ABREVIADAMENTE DESIGNADO SINAQ.

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Regulamento Sobre o Controlo de Produção, Comercialização e Consumo de Bebidas, Alcoólicas

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Regulamento Sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCS), Hidrofluorcarbonetos (HFCS) e seus Equipamentos

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Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados

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