Legislação de Ensaios e Inspecção DECRETO 8/2022 DE 14 DE MARÇO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE NORMALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Size: 162 KBPublished: 31 de Julho, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads DIPLOMA MINISTERIAL 98/2023 QUE ESTABELECE AS TAXAS SOBRE OS PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS PARA MOÇAMBIQUE, NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (PAC). Size: 682 KBPublished: 31 de Julho, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads DECRETO N.º 50 2019 QUE APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Size: 1104 KBPublished: 31 de Julho, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads DIPLOMA MINISTERIAL 123/2023 DE 16 DE NOVEMBRO QUE APROVA AS TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA A GRANEL E DE PRODUTOS NACIONAIS Size: 716 KBPublished: 31 de Julho, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads DIPLOMA MINISTERIAL Nº 29/2024 QUE APROVA A LISTADOS PRODUTOS IMPORTADOS CUJA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE É DE CARÁCTER OBRIGATÓRIO Size: 657 KBPublished: 31 de Julho, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads DIPLOMA MINISTERIAL N.º 23/2024 QUE CRIA O COMITÉ DIRECTIVO DO PAC E APROVA O RESPECTIVO REGULAMENTO INTERNO Size: 333 KBPublished: 31 de Julho, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads