Outra Legislação DECRETO N.º 19/2021 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE QUALIDADE, ABREVIADAMENTE DESIGNADO SINAQ. Size: 251Published: 1 de Agosto, 2024Descarregar Ficheiro2 Downloads DECRETO QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DA QUALIDADE Size: 631 KBPublished: 1 de Agosto, 2024Descarregar Ficheiro2 Downloads LEI DO SISTEMA NACIONAL DA QUALIDADE LEI DO SISTEMA NACIONAL DA QUALIDADESize: 165 KBPublished: 1 de Agosto, 2024Descarregar Ficheiro3 Downloads