PAC

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (PAC)

O Governo, através do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP (INNOQ, IP), introduziu o Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para garantir a qualidade dos produtos importados para Moçambique.

São sujeitos ao PAC todos os produtos importados cuja avaliação da conformidade é de carácter obrigatório, de acordo com o Decreto n°8/2022, de 14 de Março, cuja lista vem em anexo ao regulamento correspondente.

No acto do desembaraço, os produtos abrangidos pelo PAC, deverão fazer-se acompanhar por Certificado de Conformidade (CoC), documento obrigatório para a liberação das remessas.

LISTA DE IMPORTADORES REGISTADOS NO PAC

Lista de Importadores registados no PAC

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Published: 22 de Outubro, 2025

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LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO PAC E CODIGOS ADUANEIROS – PRIMEIRA FASE

Lista de Produtos Sujeitos ao PAC e Codigos Aduaneiros – Primeira Fase

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Published: 1 de Agosto, 2024

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PAC DECRETO 8-2022

PAC Decreto 8-2022

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Published: 1 de Agosto, 2024

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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE O PAC

DIPLOMA MINISTERIAL 98/2023 QUE ESTABELECE AS TAXAS SOBRE OS PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS PARA MOÇAMBIQUE, NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (PAC).

Diploma Ministerial 98/2023 que estabelece as taxas sobre os produtos a serem exportados para Moçambique, no âmbito da implementação do Programa de Avaliação da Conformidade (PAC).

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Published: 1 de Agosto, 2024

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