Ao abrigo do previsto nas alíneas g) e m) do n.o 1 do Regulamento Interno da Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), aprovado pelo Diploma Ministerial n.o 63/2021, de 20 de Julho e, no âmbito da fiscalização, de acordo com o artigo 21, do Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade, do Programa de Avaliação da Conformidade de produtos importados para Moçambique,
aprovado pelo Decreto no 8/2022, de 14 de Março, chama atenção a todos os importadores da obrigatoriedade do cumprimento da Avaliação da Conformidade de todos os produtos importados pelo disposto no Diploma Ministerial n.o 29/2024, de 20 de Maio, que aprova a lista dos produtos importados cuja avaliação da conformidade é de carácter obrigatório. Os produtos em alusão devem ser submetidos à Avaliação da Conformidade através do representante acreditado pelo INNOQ, IP, a INTERTEK INTERNATIONAL LIMITED, no país de exportação, com a subsequente emissão de um Certificado de Conformidade, antes do embarque para Moçambique.

A ausência do Certificado de Conformidade dos produtos constante da lista acima referida constitui infracção às disposições estabelecidas nas alíneas h) e j) do artigo 23, e o importador pode incorrer às sanções que incluem as medidas previstas nas alíneas d) e g) do n.o 3 do artigo 24 ambos do Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade.

Destaca-se a necessidade, a todos os importadores para junto dos respectivos exportadores, assegurarem que o Certificado de Conformidade é emitido pelo representante do INNOQ, IP antes da importação.

Esclarecimentos adicionais sobre o Programa de Avaliação da Conformidade podem ser obtidos no INNOQ, IP através dos seguintes contactos: email: info.innoq@innoq.gov.mz e Tel.: 83 333 8718 e 85 800 1677 (Divisão de Ensaios e Inspecção).

Faça o download do comunicado oficial clicando no link: https://www.innoq.gov.mz/?sdm_process_download=1&download_id=2679&sdm_ignore_logging=1