BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP (INNOQ, IP) é o Ponto de Notificação e Inquérito das Barreiras Técnicas ao Comércio em Moçambique.
O ponto focal de notificação e inquérito é o centro de informações capaz de responder a todas as consultas razoáveis de outros membros e de partes interessadas de outros membros, bem como fornecer os documentos pertinentes e regulação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade.
ACTIVIDADES DO INNOQ, IP COMO PONTO DE NOTIFICAÇÃO E INQUÉRITO
Disseminar as notificações apresentadas pelos demais países membros da OMC;
Receber e encaminhar os comentários, questionando aspectos das propostas de Regulamentos técnicos estrangeiros ou solicitações de adiamento de entrada dos mesmos em vigor;
Analisar denúncias sobre barreiras ao comércio de produtos moçambicanos;
Notificar à OMC todos os regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade que possa interferir no comércio internacional nos termos do disposto no número 3 do artigo 12 do Decreto nº 8/2022, de 14 de Março; e
Encaminhar os comentários e sugestões recebidas dos demais países membros aos organismos moçambicanos proponentes dos respectivos regulamentos.
NOTIFICAÇÕES
O INNOQ, IP como ponto focal já notificou os seguintes diplomas legais:
- Regulamento de produtos pré-medidos – Diploma Ministerial 141/2011,de 23 de Setembro ;
- Regulamento do controlo metrológico das medidas materializadas em massa –Diploma Ministerial 191/2013, de 21 de Novembro;
- Regulamento de normalização e avaliação da conformidade – Decreto nº 59/2009, de 8 de Outubro revogado pelo Decreto nº 8/2022, de 14 de Março ;
- Decreto-Lei nº 2/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as disposições que regem a actividade de metrologia no país;
- Regulamento da obrigatoriedade da integração de iodado de potássio no sal alimentar – Diploma Ministerial nº 7/2000, de 5 de Janeiro;
- Regulamento de produção, comercialização e garantia da qualidade de cimento corrente;
- Regulamento Técnico Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático - Diploma Ministerial n.º 164/2014 de 3 de Outubro;
- Regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas – Decreto nº 54/2013, de 7 de Outubro;
- Regulamento de número internacional de conta bancária;
- Regulamento de Distribuição e Comercialização de gás natural;
- Regulamento de Produção e Certificação de produtos Agro-pecuários orgânicos;
- Código de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno;
- Regulamento Técnico para a Certificação da Água Potável de Mesa Engarrafada;
- Regulamento sobre o Banimento, Produção, Importação, Comercialização e Uso do Saco de Plástico;
- Regulamento Técnico Metrológico de Medidores de Energia;
- Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes;
- Regulamento de avaliação e aprovação do modelo;
- Regulamento tecnico de banimento de lâmpadas incandescente;
- Regulamento de transporte de carga perigosa a granel;
- Regulamento de produção, fomento, processamento e comercialização da castanha do caju;
- Regulamento do uso de tacógrafos em transporte rodoviarios;
- Regulamento de selagem de bebidas alcoólicas e tabaco manucfacturado;